Quando uma pessoa é condenada criminalmente, muitas vezes a família acredita que o trabalho do advogado termina depois da sentença. Na prática, não é assim.
A fase de execução da pena pode ser tão importante quanto o próprio processo criminal. É nesse momento que são analisados pedidos de progressão de regime, remição da pena, livramento condicional, detração, transferência de estabelecimento prisional, autorização para determinados benefícios e diversas outras questões que podem alterar a forma e o tempo de cumprimento da pena.
Por isso, quem possui um familiar preso ou está cumprindo uma pena deve procurar orientação de um advogado especialista em execução penal, principalmente quando existe dúvida sobre direitos, cálculos ou benefícios previstos na legislação.
O que é execução penal?
A execução penal é a fase em que a pena determinada pela Justiça passa efetivamente a ser cumprida.
A Lei nº 7.210/1984, conhecida como Lei de Execução Penal (LEP), estabelece as regras que devem ser observadas durante esse período. O objetivo da lei é efetivar a decisão criminal e, ao mesmo tempo, estabelecer condições para a reintegração social do condenado.
É importante entender que a execução penal não significa simplesmente “esperar a pena acabar”.
Durante o cumprimento da pena podem surgir situações que precisam ser analisadas pelo advogado e submetidas ao juiz da execução.
O advogado de execução penal pode atuar em quais situações?
A atuação pode envolver diferentes pedidos e incidentes relacionados ao cumprimento da pena.
Entre os mais comuns estão:
- progressão de regime;
- regressão de regime;
- cálculo e conferência da pena;
- remição pelo trabalho ou estudo;
- detração penal;
- livramento condicional;
- prisão domiciliar, quando presentes os requisitos legais;
- transferência ou recambiamento de preso;
- pedidos relacionados ao cumprimento da pena em outra comarca;
- análise de faltas disciplinares;
- defesa em procedimentos administrativos disciplinares;
- reconhecimento de tempo de pena já cumprido;
- unificação ou soma de penas;
- análise de benefícios previstos na legislação;
- acompanhamento de decisões do juízo da execução.
A própria Lei de Execução Penal atribui ao juiz da execução competência para decidir, entre outras questões, sobre progressão e regressão de regime, detração, remição, livramento condicional e incidentes da execução.
Progressão de regime: quando o preso pode passar para um regime menos rigoroso?
Uma das principais dúvidas de quem possui um familiar preso é saber quando será possível pedir a progressão de regime.
A progressão não ocorre simplesmente porque determinado período passou. É necessário analisar a situação específica do condenado, o crime praticado, a reincidência, o tempo de pena cumprido, o comportamento e os demais requisitos previstos na legislação.
Além disso, a legislação sofreu alterações recentes.
A Lei nº 15.402, de 8 de maio de 2026, modificou novamente o artigo 112 da Lei de Execução Penal. A nova redação estabelece, como regra geral, o cumprimento de ao menos 1/6 da pena no regime anterior, mas prevê percentuais diferentes para determinadas situações, especialmente conforme a reincidência e a existência de violência ou grave ameaça.
Por isso, não é recomendável utilizar simplesmente um cálculo encontrado na internet. O percentual aplicável depende das características de cada condenação.
Remição da pena pode diminuir o tempo de prisão?
Sim.
A remição é um dos mecanismos previstos na legislação que pode permitir a redução do tempo de cumprimento da pena mediante trabalho ou estudo, observadas as regras legais.
O cálculo, entretanto, precisa ser conferido com atenção. É necessário verificar os períodos efetivamente trabalhados ou estudados, os documentos existentes e se houve algum fato que possa interferir no direito à remição.
Um erro no cálculo da execução pode fazer com que um benefício seja reconhecido mais tarde do que deveria.
Por isso, é importante que a situação prisional seja analisada individualmente.
O que acontece quando existe uma falta grave?
A ocorrência de uma falta disciplinar pode produzir consequências importantes durante a execução da pena.
Dependendo da situação, pode haver reflexos no cálculo para progressão de regime e em outros benefícios.
Nesses casos, o preso possui direito à defesa e o procedimento deve observar as garantias previstas na legislação.
É justamente nesse tipo de situação que o acompanhamento de um advogado criminalista com atuação em execução penal pode fazer diferença, especialmente para verificar se houve regularidade no procedimento e quais são as consequências jurídicas efetivamente aplicáveis.
É possível transferir um preso para outro estado?
Em determinadas situações, sim.
A transferência interestadual de presos, também conhecida como recambiamento, pode ser solicitada por diferentes motivos e depende da análise das circunstâncias concretas e das autoridades competentes.
Questões familiares, segurança, tratamento médico e outras situações podem justificar a análise de um pedido de transferência.
Cada caso precisa ser documentado e fundamentado adequadamente, pois não existe uma transferência automática apenas pelo fato de a família residir em outro estado.
Por que procurar um advogado especialista em execução penal?
A execução penal possui regras próprias e sofre alterações legislativas frequentes.
Além disso, duas pessoas condenadas pelo mesmo crime podem possuir situações completamente diferentes na execução da pena.
O cálculo pode mudar conforme a pena aplicada, reincidência, natureza do crime, datas de prisão, períodos de prisão provisória, remições reconhecidas, faltas disciplinares, unificação de penas e outras circunstâncias.
Por isso, antes de concluir que determinado benefício “ainda não chegou” ou que determinada pessoa “precisa cumprir toda a pena”, é importante conferir o cálculo e a situação jurídica do processo.
Advogado especialista em execução penal em Teresina
O acompanhamento da execução penal pode ser realizado desde a análise inicial do processo até os pedidos apresentados durante o cumprimento da pena.
Em Teresina, o advogado Patrick Ernandes atua na área criminal e em questões relacionadas à execução penal, com atendimento presencial e também à distância.
Se você possui um familiar preso, está cumprindo pena ou precisa entender melhor uma situação relacionada à execução penal, é possível solicitar uma análise individualizada do caso.
Cada processo possui suas próprias particularidades. Antes de tomar qualquer decisão, procure orientação jurídica adequada.
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Entre em contato para explicar a situação e verificar quais documentos e informações são necessários para uma análise do caso.
Patrick Ernandes – Advogado Criminalista
Teresina – Piauí
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