Divulgação de fotos íntimas sem permissão é crime

A divulgação de fotos ou vídeos íntimos sem o consentimento da pessoa retratada, popularmente conhecida como "vazamento de nudes", é uma prática que pode configurar diversos crimes previstos no Código Penal Brasileiro. Como advogado criminalista, observo que muitas vítimas desconhecem seus direitos e as medidas legais que podem ser tomadas contra os responsáveis por esse tipo de violação grave que expõe de forma negativa a pessoa que teve suas imagens intimas divulgadas na internet sem autorização muitas vezes por vingança após o término de um relacionamento. Este artigo esclarece os aspectos legais envolvidos e como buscar justiça nesses casos.

Invasão de Dispositivo

Se o responsável pelo vazamento obteve as imagens por meio de acesso não autorizado a um celular, computador ou outro dispositivo, ele pode ser enquadrado no crime de invasão de dispositivo informático, previsto no artigo 154-A do Código Penal. Este delito, instituído pela Lei Carolina Dieckmann, tem pena de 3 meses a 1 ano de detenção. Para que o autor seja responsabilizado, a vítima deve registrar um boletim de ocorrência e manifestar o desejo de "representar" contra o agressor, iniciando assim o processo criminal.

Injúria e Difamação

Mesmo que o criminoso não tenha invadido um dispositivo para obter o material íntimo, a divulgação dessas imagens pode configurar os crimes de injúria (art. 140 do Código Penal) e difamação (art. 139 do Código Penal). A injúria ocorre quando a honra da vítima é ofendida, enquanto a difamação envolve a atribuição de fatos desonrosos que prejudicam a reputação da vítima. Ambos os crimes podem ser denunciados por meio de um boletim de ocorrência, mas, para dar continuidade ao processo, a vítima tem o prazo de 6 meses para apresentar uma queixa-crime com o auxílio de um advogado.

Ação Civil por Danos Morais

Além das medidas criminais, a vítima pode ingressar com uma ação civil de obrigação de não fazer e reparação por danos morais. Essa ação visa obrigar o responsável a cessar a divulgação do material íntimo e indenizar a vítima pelos prejuízos emocionais causados. Importante destacar que esse tipo de processo tramita em sigilo judicial, garantindo a privacidade da vítima, com acesso restrito às partes envolvidas.

Ameaça de Divulgação

Se alguém está ameaçando divulgar fotos ou vídeos íntimos, como forma de extorsão ou coação, a vítima pode registrar um boletim de ocorrência por ameaça, conforme o artigo 147 do Código Penal. Nesse caso, também é necessário "representar" contra o agressor para que o processo criminal seja iniciado.

Como Agir?

Se você foi vítima de divulgação ou ameaça de divulgação de material íntimo, é fundamental agir rapidamente. Procure um advogado especializado em direito criminal para orientá-lo sobre as melhores medidas a serem tomadas. O registro do boletim de ocorrência é o primeiro passo, seguido pela análise das ações criminais e civis cabíveis.

Entre em Contato

Como advogado criminalista, estou à disposição para ajudar a proteger seus direitos e buscar justiça contra esse tipo de violação. Entre em contato com o escritório de Patrick Ernandes para uma consultoria especializada e confidencial. Não deixe que a exposição indevida comprometa sua dignidade ou bem-estar.

Patrick Ernandes – Advogado Criminalista
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